A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 231/95) de autoria do então deputado federal, hoje senador, Inácio Arruda (PCdoB/CE), tramita há 14 anos no Congresso Nacional e prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição do salário, e o aumento do valor das horas extras em dias úteis de 50% para 75%. A primeira vitória ocorreu no ultimo dia 30 de junho 2009, quando os membros da Comissão Especial da Câmara aprovaram por unanimidade em sessão especial no auditório Nereu Ramos, lotado de trabalhadores, o parecer favorável à PEC do relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP).
Além disso, existe um requerimento de urgência indicando a aceitação do projeto para ser levada à votação no plenário, assinado pelos partidos, à exceção do DEM. A expectativa é de que a PEC seja analisada e votada pelos parlamentares ainda neste segundo semestre. O debate está colocado na sociedade e há uma grande mobilização nacional a favor da redução da jornada.
No dia 14 de agosto, centrais sindicais, movimentos sociais e partidos políticos saíram às ruas nas principais capitais do país para exercer pressão pela aceitação da PEC. Foram manifestações importantes em todo território nacional. Cabe agora aos representantes do povo no Congresso Nacional respeitarem e acatarem essa vontade. O ciclo de desenvolvimento, o aumento do nível de emprego dará respaldo aos mandatários do povo na aprovação desta reivindicação histórica. Como símbolo dessa vontade popular, as centrais sindicais iniciaram o ano de 2008 a coleta de assinaturas em defesa da PEC. Foram 1,5 milhões de assinaturas em apoio à redução da jornada, entregues em grande ato das sindicais em Brasília no mês de junho de 2008.
Os lucros acumulados pelos setores econômicos, bem como as altas taxas de produtividade registradas nos últimos anos, criam condições objetivas para a redução da jornada sem redução dos salários, sem que haja qualquer prejuízo para a competitividade ou perdas econômicas dos empresários, como alegam os conservadores. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) apontam que a produtividade da indústria brasileira cresceu 150% em período de 15 anos, o que já é um indicativo e tanto sobre o excedente de capital acumulado por este setor.
Em estudo publicado no "Anuário dos Trabalhadores 2008", do mesmo Dieese, aponta que o crescimento da produção industrial brasileira foi de 6% em relação ao ano anterior. Informa ainda que, o custo da mão-de-obra industrial brasileira, por hora, é de US$ 4,9. Na Dinamarca, de um lado, esse custo é de US$ 35,5. Já o custo da hora do trabalhador industrial mexicano é o menor entre 19 países selecionados pelo Anuário. O México, que aderiu ao NAFTA e a todo tipo de Tratado de Livre Comércio, os malogrados TLCs tem registrado deterioração das condições de vida e trabalho da maioria de sua população. Esse custo lá é de US$ 2,8. O capitalismo é isso ai, quanto maior a exploração maior é sua reprodução. Os trabalhadores e o povo Mexicano é quem mais tem sofrido os efeitos da crise nas Américas.
A aprovação da PEC representa para o Brasil a geração direta de aproximadamente dois milhões de novos empregos, de acordo com as estimativas do Dieese. Dentre os vários argumentos utilizados pelos empresários contrários à PEC, facilmente contestado, diz respeito ao ônus na folha de pagamento que, segundo eles, acarretaria além de demissões, impacto considerável na folha de pagamento. Mas o impacto seria de apenas 1.99% segundo estudo já realizados. Os gastos das empresas com a folha passariam de 22% para 23,99%.
Para se ter uma idéia do significado da disputa ideológica e da possibilidade de vitória da classe trabalhadora. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), e demais entidades patronais que rechaça a redução da jornada, é tão saliente que a CNI chegou a editar uma cartilha com informações manipuladas sobre a jornada de trabalho em outros países. A publicação traz uma tabela atribuída à Organização Internacional do Trabalho (OIT). No material de propaganda da CNI, sete dos países que figuram no quadro estão com dados errados. A Holanda e a República Tcheca têm carga horária de trabalho semanal de 40 horas, a cartilha – aumentou - a jornada nesses países para 48 horas. As outras nações que apresentam informações erradas são: o Canadá, a China, a Coréia do Sul e o Chile, que têm jornada oficial de 40 horas, mas aparecem na publicação com 44 horas.
Outro argumento desesperado e sem fundamento dos patrões ocorreu na comissão geral da câmara no ultimo dia 25 de agosto quando o representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), disse que a aprovação da PEC iria impactar negativamente o Programa Minha Casa, Minha Vida, "deixando 48 mil famílias sem a sua moradia, mais de 200 mil sem emprego, porque com a redução da jornada vai onerar muito o produto final”. São fatos como este, de desespero, de manipulação de dados que expõe o método de disputa que o capital faz para manter suas altas taxas de lucro e a mais-valia.
Vale lembrar que o Brasil fez redução de jornada com a Constituição de 1988, passando de 48 para 44 horas semanais. Já se passaram 21 anos, é chegada a hora de radicalizar na luta pela redução da Jornada de Trabalho.
Fonte: www.mst.org.br
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