Aprovado acordo que acaba com privilégios tributários para o grupo Walmart. A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), projeto de lei autorizando o Executivo a firmar acordo com o grupo Walmart referente à utilização de créditos tributários. Com isso, a WMS Supermercados do Brasil deixará, a partir de 1 de janeiro de 2010, de usufruir benefícios decorrentes da diferença entre o preço que pratica e o preço de pauta, instituído pela Secretaria da Fazenda para a cobrança do ICMS. “O projeto não acaba com o problema da concorrência desleal no setor, mas é um passo importante para que isso aconteça”, comemorou o líder do governo Lula na Assembleia Legislativa, Ronaldo Zülke (PT).
O benefício diferenciado usufruído pela multinacional foi decorrente de uma decisão judicial de 2004, em que o Estado não se defendeu em tempo hábil. Em função disso, cerca de R$ 100 milhões deixaram de ser arrecadados pelos cofres públicos. Outra conseqüência negativa, segundo o líder petista, foi a criação de uma ambiente prejudicial para os supermercadistas gaúchos, especialmente os pequenos e médios.
Zülke anunciou que já protocolou um projeto de lei, com base no Estatuto das Cidades, que exige a realização do Estudo de Impacto na Vizinhança para a atração de novos investimentos nos municípios. A medida tem como objetivo evitar que os novos estabelecimentos inviabilizem a permanência das empresas locais no mercado. “Queremos, com isso, proteger nossas empresas, especialmente as pequenas e as médias, que são as que mais geram empregos”, justificou.
Responsabilidades – O deputado Raul Pont (PT) cobrou do governo do Estado a responsabilização dos agentes que perderam a ação judicial para o Walmart ao não apresentarem a documentação no tempo certo. “No mínimo se trata de negligência, que gerou uma enorme perda para os cofres públicos e para as empresas gaúchas ”, frisou.
Fonte: /www.brasilautogestionario.org
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